Perguntas frequentes

Trabalhista

Qual o prazo para pagamento de rescisão?


O prazo de pagamento das verbas rescisórias, independentemente do motivo do desligamento ou tipo de aviso prévio, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Todavia, quando o pagamento do salário vence primeiro e as verbas rescisórias em data posterior, o procedimento mais coerente é antecipar o pagamento das verbas rescisórias para a data do pagamento do salário, de forma que o salário seja pago dentro do prazo.




Como é feito o cálculo de horas extras?


R: Salário contratual / Carga horária mensal (Geralmente 220) x Quantidades de horas trabalhadas + porcentagem devida pela Convenção Coletiva ou CLT que é de 50%.
Ex: Salário 1.500,00 - Horas Extras a 60% - 5 Horas Extras
R$ 1.500,00 / 220 x 5 + 60% = 54,54.
Nota: Além desse valor é devido o Reflexo de Repouso que é calculado sobre os dias úteis e inuteis do mês.
Ex: Mês de Julho/2019 - Temos no calendário 26 Dias Uteis e 5 inuteis que são os Domingos e feriados. Calculo: 54,54 de Horas extras / 26 x 5 = 10,49 de DSR. Descanso Semanal Remunerado.




Posso ter um funcionário sem registro?


R: Não, de acordo com o Art. 41 da CLT, que diz: Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.




Quais os documentos necessários para fazer uma admissão?


R:
A - Documentos Originais
1) Livro de Registro de Empregados
2)Carteira de Trabalho
3) Atestado Médico Admissional (com data anterior à admissão)
4) 1 foto 3x4

B - XEROX:
1) Carteira de Identidade – RG Obrigatoriamente
2) CNH E CPF
3) Título de Eleitor
4) Comprovante de Residência
5) Certidão de Casamento
6) Histórico Escolar
7) Certidão de Nascimento de filhos dependentes se for o caso (Constando CPF)
10) Cartão do PIS
11) Reservista se Homem




O vale transporte, como funciona?


R: Cumpre esclarecer que o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa por meio de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

O funcionário pode sofrer o desconto máximo de 6% sobre o salário em recibo de pagamento para custear esse beneficio.
Observa-se que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte. Então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
É interessante a empresa fazer um convenio com a rede e transportes publico da cidade para alimentar um cartão com os Vale Transportes mensais.




Sou obrigado a fornecer cesta básica?


R: A Obrigatoriedade do fornecimento de Cesta Básica é feito através da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato a qual aquele funcionário está alocado.




Funcionário está faltando, ele precisa me justificar em quanto tempo?


R: Inexiste na legislação trabalhista dispositivo expresso que disponha sobre o prazo em que o empregado deve apresentar o comprovante de afastamento por motivo de saúde (atestado médico).
No entanto, deve-se consultar a Convenção ou Acordo Coletivo, ou até mesmo o Regulamento Interno da empresa, a fim de observar se há cláusula que estipule prazo de entrega.




Atestado médico sem CID, devo aceitar?


R: O Código de Ética da Medicina, esclarece que é vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade. O CID é obrigatório apenas quando o afastamento ocorrer em virtude de acidente/doença do trabalho ou na suspeita destes, de acordo com o disposto no artigo 169 da CLT. Ressalte-se que, se o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá conter o diagnóstico, o prognóstico, a conduta terapêutica, bem como resultados de exames complementares, o médico poderá solicitar autorização expressa do paciente para inserção do código da CID. Portanto, o atestado médico para fins de justificativa de falta ao trabalho não é obrigatório a indicação do CID, e quando mencionados devem ter o consentimento do paciente.




Qual o limite para atestados médicos no mês?


R:O empregador não poderá limitar a quantidade de atestados/declarações entregues pelo empregado ou aplicar qualquer penalidade.




Funcionário que se atrasa sempre, o que eu posso fazer?


R: Em primeiro lugar cumpre esclarecer que somente nos casos em que é imperativo para a empresa manter os horários para poder cumprir seus compromissos com terceiros, e sendo desnecessária a presença do funcionário após o horário, é que o empregador pode proibir a entrada, tendo o mesmo todo o dia descontado. Um caso típico é uma companhia de ônibus/trem/área que tem a necessidade de manter horários, e quando um motorista/maquinista/piloto se atrasa, se vê obrigada a substituí-lo por outro para manter os horários estabelecidos em seu contrato, ficando desnecessária a presença do funcionário após o horário para o turno todo. Nos casos em que o atraso do funcionário não impeça o funcionamento da empresa, como por exemplo, funcionários do setor administrativo ou produção, não poderá o empregador impedir que ele trabalhe ou descontar o dia todo, pois configurará abuso de poder. Por sua vez, a empresa tomar medidas mais rígidas quando os atrasos se tornam frequentes, podendo o funcionário ser advertido, suspenso e posteriormente ser demitido por justa causa. Inclusive a jurisprudência dominante assegura ao empregador, se atendidas todas determinações legais, ou seja, advertências (no mínimo 03) e suspensão em épocas próprias, a irreversibilidade da justa causa.




Posso fazer acordo com o meu funcionário para dispensa-lo?


Sim, O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;
d) Saque de 80% do saldo do FGTS;
e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;
Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.




Funcionário se recusa a assinar documentos, o que eu posso fazer?


R: Esse é um direito do empregado e ele pode se recusar sim a assinar quaisquer documentos. Nesse caso, entretanto, o documento não perde o seu valor.
Contudo, tenha junto ao menos duas testemunhas, que presenciarem a recusa da assinatura, para assinar o documento. Essa comprovação servirá para a empresa da mesma forma em um eventual processo trabalhista.




O que é o E-social?


R: Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.




Quando o funcionário falta sem justificativa, posso descontar o descanso (DSR)?


R: O empregado perde a remuneração do Descanso Semanal Remunerado (domingo e feriado) quando não cumprir integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas. Dessa forma, havendo falta não justificada, mesmo que atrasos, entende-se que poderá ser descontado o DSR.




Sou obrigado a fazer homologação junto ao sindicato?


R: Apesar de não mais obrigatória, os sindicatos poderão prever, em acordos ou convenções coletivas, a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais. Inclusive a Reforma Trabalhista ampliou o poder dos Sindicatos em firmar Acordos e Convenções Coletivas. No entanto, a taxa cobrada do empregador não poderá ser repassada ao trabalhador.




Qual o prazo para pagamento de salário?


R: Perante a legislação trabalhista, o pagamento do salário poderá ser efetuado o mais tardar ate o 5º dia útil do mês subsequente.




Como funciona advertências e suspensão?


R: O empregador deve primeiro aplicar uma advertência por escrito, por tratar-se de documento indispensável para futura dispensa por justa causa, em caso de reincidência. A advertência é a primeira das sanções a ser utilizada, pois possibilita ao empregado conscientizar-se e evitar a reincidência.
Após 03 cartas de advertência pelo mesmo motivo ou se a gravidade exigir de imediato, deve ser aplicada a suspensão.
A suspensão vem punir o empregado já advertido, sendo o mesmo afastado do local de trabalho. A suspensão é o último recurso utilizado antes da dispensa por justa causa. Uma vez persistindo o empregado no mesmo ato, ser-lhe-á aplicada a pena máxima que é a justa causa. A jurisprudência dominante assegura ao empregador, se atendidas todas determinações legais (advertências e suspensões nas épocas próprias), a irreversibilidade da justa causa.




Não paguei a rescisão no prazo, o que eu faço?


R: A empresa que atrasar o dia de pagamento da rescisão deverá pagar o valor de um salário do funcionário como multa.




Até quando eu tenho que mandar as variáveis para o fechamento da folha?


R: Até no máximo o 2º dia útil do mês.




Em quantos dias posso pagar as férias ?


Em até dois dias antes do trabalhador começar a usufruí-las.




O funcionário pode parcelar as férias?


Sim , de acordo com a nova lei, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias.





Contábil

Quais despesas devo enviar para contabilidade?


Todas as despesas fixas que estejam em nome da Empresa ou no endereço da mesma tais como água, luz, telefone, aluguel, internet, assinatura de tv e etc. É necessário enviar também todos os impostos pagos para serem contabilizados, DAS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, FGTS, GRRF, ICMS, Parcelamentos de Impostos entre outros, bem como as notas ficais de serviços tomados e boletos pagos.




O que são considerados ativos imobilizados? O que devo enviar para contabilidade para efetuar o lançamento do ativo imobilizado?


O Ativo Imobilizado é formado pelo conjunto de bens necessários à manutenção das atividades da empresa, caracterizados por apresentar-se na forma tangível (edifícios, máquinas, etc.).
O imobilizado abrange, também, os custos das benfeitorias realizadas em bens locados ou arrendados.
São classificados ainda, no imobilizado, os recursos aplicados ou já destinados à aquisição de bens de natureza tangível, mesmo que ainda não em operação, tais como construções em andamento, adiantamentos para aquisição de bens em consórcio, importações em andamento, entre outros.
Para efetuar a contabilização do ativo imobilizado é necessário mandar para a contabilidade toda documentação ref. a aquisição do mesmo, tais como notas fiscais, recibos de pagamento, contrato de compra e venda se o mesmo foi pago a vista ou parcelado (financiado ou mesmo consorcio) e em quantas vezes.




Devo enviar Extrato Bancário da conta de pessoa jurídica para a contabilidade?


Sim, caso a empresa possua conta de Pessoa Jurídica há a necessidade de estar enviando o extrato bancário mensalmente para que o mesmo seja contabilizado até mesmo ser feito um conciliação bancária para que a Empresa esteja com a contabilidade em dia retratando a realidade da mesma.




Porque devo enviar para a contabilidade o extrato das aplicações financeiras?


As aplicações financeiras são acrescidas de rendimentos a cada mês. Esses rendimentos são receitas financeiras que entram como receita para as empresa inclusive as Isentas e Imunes (Sem fins Lucrativos) e entram na base de calculo para impostos mensais.
As instituições financeiras realizam a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos e as empresas enquadradas no lucro presumido ou no lucro real, esse valor retido pode ser deduzido do imposto de renda a pagar do período de apuração. A informação de quanto foi retido de imposto de renda também está no extrato.





Gestão de negócios


Legalização

Documentos necessários para abertura e alteração de empresas


• 2 Cópias do RG, CPF ou CNH autenticada; • 1 Cópia da certidão de casamento (se for o caso); • 1 Cópia simples do RG (obrigatório); • 1 cópia simples do titulo de eleitor; • 1 Cópia da capa e a 1ª Folha do carne de IPTU – ATUAL do endereço comercial; • 1 Cópia da planta com habite-se ou laudo de habitabilidade (Feito por Engenheiro) e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros); • 1 Cópia do contrato de aluguel (Em caso do estabelecimento comercial ser alugado); • 01 Copia do Comprovante Comercial e Residencial - ATUAL.

Depois que tiver o CNPJ e documentos registrados na Jucesp (por exemplo), será feita a parte da Prefeitura, Vigilância Sanitária, e órgãos que dependendo da atividade será necessário registros.





Fiscal

Quais obrigações fiscais acessórias das sociedades em conta de participação (SCP) precisam apresentar?


A partir de 2016, com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) passaram a ser obrigadas a se inscrever no CNPJ.

Diante disso é comum surgirem obrigações acessórias que as SCPs estão sujeitas.

Por conta disso, segue relação das obrigações acessórias:

- EFD – Contribuições

- ECF – SPED Contábil/Fiscal

- ECD – SPED Contábil




O que é o domicilio eletrônico do contribuinte (DEC)?


O domicilio eletrônico do contribuinte, conhecido como DEC, nada mais é que uma caixa postal eletrônica, onde o destinatário é o fisco e o remetente é a empresa. O DEC Paulista é vinculado ao Estado de São Paulo.

São inovações tecnológicas que visam os recebimentos dos comunicados e intimações sem extravios para o contribuinte.




Empresas optantes pelo Simples Nacional podem fazer quantos parcelamentos por ano? Qual o limite mínimo da parcela e qual o número máximo de parcelas?


As empresas optantes pelo Simples podem fazer apenas um parcelamento convencional de débitos por ano, no âmbito da Receita Federal do Brasil.

O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300,00 (trezentos reais) e o número máximo de parcela é de 60 (sessenta) vezes.




Quem pode ser optante pelo Simples Nacional?


Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006.

Em que a receita bruta global não ultrapasse R$ 4.800.000,00.

Não possuam débitos em cobrança nos âmbitos Estaduais e Federais.




Quem pode ser optante pelo MEI – Microempreendedor Individual?


Para ser MEI é necessário seguir algumas regras, dentre elas são:

- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;

- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

- Contrate no máximo um empregado, que receba exclusivamente 1(um) salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional e

- Exerça uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI.




A nota fiscal eletrônica foi emitida com erros, pode ser feito o cancelamento?


Sim, a nota fiscal eletronica NFE modelo 55 pode ser cancelada desde que obdeça o prazo de 24 horas contados da autorização.




As empresas (emitentes e destinatárias) deverão guardar algum tipo de documento (NFE ou Danfe)?


Os Danfes recebidos são somente um documento auxiliar que acompanha a mercadoria e não tem sua guarda obrigatoria, a nota fiscal que deve ser arquivada é o arquivo XML pelo periodo de 5 anos. Reforçamos que o destinatario deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e, tenha ele recebido o arquivo digital da NF-e ou o DANFE acompanhando a mercadoria.




Posso utilizar mais de um CFOP na mesma NF-e?


Sim, pois para cada item de mercadoria da NF-e há um CFOP próprio, o que permite a emissão de uma NF-e com mais de um CFOP.





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